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14/12/2007
INFORMES JURÍDICOS PARA O JORNAL DO SIMEC/0814/12/2007
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2007/2008 - SIMEC X SINDHEF(FILANTRÓPICAS)14/12/2007
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/08 - SIMEC X UNIMED14/09/2007
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2008Clique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO14/03/2007
Informes JurídicosClique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.br
GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.28/02/2007
STF reconhece PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situaçãoClique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.br
GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
23/01/2007
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO UNIMED 2006-2007Clique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
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Convenção Coletivade Trabalho-Entidades Filantrópicas 2006-2007Clique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
Clique para fazer o downloadClique para fazer o download* SIMEC ajuizou no último mês de Agosto uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra o Estado do Ceará. A ação contesta o artigo 6º da Lei Nº 13.735/2006, pleiteando o restabelecimento da contagem dobrada da carga horária dos plantões exercidos aos finais de semana. O Processo encontra-se em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ortaleza/CE e aguardando a apreciação da juíza titular daquela vara acerca do pedido de concessão de liminar.01/12/2006
URVClique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
Clique para fazer o downloadClique para fazer o download* SIMEC ajuizou no último mês de Agosto uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra o Estado do Ceará. A ação contesta o artigo 6º da Lei Nº 13.735/2006, pleiteando o restabelecimento da contagem dobrada da carga horária dos plantões exercidos aos finais de semana. O Processo encontra-se em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ortaleza/CE e aguardando a apreciação da juíza titular daquela vara acerca do pedido de concessão de liminar.*** Visando dirimir as perdas salariais ocorridas com a implantação da URV(1994), foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 03 de outubro de 2006, o ajuizamento de ações judiciais coletivas contra a União, Estado do Ceará e autarquias, Município de Fortaleza, Instituto Dr. José Frota IJF e Instituto de Previdência do Município IPM. O objetivo é fazer a correção dos vencimentos dos médicos servidores públicos federais, estaduais e municipais no percentual de 11,98%, bem como a postulação das diferenças devidas nos últimos cinco anos. Informamos que constarão na relação nominal dos médicos beneficiados somente os nomes daqueles que se encontrarem sindicalizados no momento da interposição da ação.01/12/2006
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
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PROJETO EXIGE EXAME DE QUALIFICAÇÃO PARA MÉDICOSClique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
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Segundo a autora do projeto, que tem como relator o senador Augusto Botelho (PDT-RR), nos últimos anos o Ministério da Educação autorizou a abertura de grande número de escolas de Medicina. Somente no governo passado, informou, a Associação Paulista de Medicina computou 42 novos cursos, sendo 11 em instituições públicas e 31 em instituições privadas. Desde o início do atual governo, 21 novos cursos de Medicina já foram autorizados, sendo três deles em instituições públicas e 18 em escolas privadas.
- Diante desse quadro, muito se tem discutido sobre a necessidade de se permitir o registro do médico nos conselhos regionais somente após a realização de exame de qualificação ou de proficiência para recém-formados, a exemplo do que já vem fazendo a Ordem dos Advogados do Brasil com os bacharéis de Direito - afirmou.
Serys Slhessarenko diz que tal avaliação não é o modelo ideal, pois o que deveria haver é uma formação acadêmica melhor para o médico e o dentista. Mas esse exame, observa Serys, não deixa de ser um instrumento "bastante confiável" para habilitar profissionais nas áreas de Medicina e Odontologia.
A senadora alega ainda que exame semelhante é aplicado nos Estados Unidos e no Canadá para médicos recém-formados.
Fonte: www.oab.org.br31/05/2006
INFORME JURÍDICOClique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO COMPLETO
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.br
GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
Clique para fazer o downloadClique para fazer o download* SIMEC ajuizou no último mês de Agosto uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra o Estado do Ceará. A ação contesta o artigo 6º da Lei Nº 13.735/2006, pleiteando o restabelecimento da contagem dobrada da carga horária dos plantões exercidos aos finais de semana. O Processo encontra-se em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ortaleza/CE e aguardando a apreciação da juíza titular daquela vara acerca do pedido de concessão de liminar.*** Visando dirimir as perdas salariais ocorridas com a implantação da URV(1994), foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 03 de outubro de 2006, o ajuizamento de ações judiciais coletivas contra a União, Estado do Ceará e autarquias, Município de Fortaleza, Instituto Dr. José Frota IJF e Instituto de Previdência do Município IPM. O objetivo é fazer a correção dos vencimentos dos médicos servidores públicos federais, estaduais e municipais no percentual de 11,98%, bem como a postulação das diferenças devidas nos últimos cinco anos. Informamos que constarão na relação nominal dos médicos beneficiados somente os nomes daqueles que se encontrarem sindicalizados no momento da interposição da ação.** SIMEC ingressa com ação judicial pleiteando a suspensão dos descontos do IPM-SAÚDE, e ressarcimento dos valores descontados nos últimos cinco anos, que está aguardando distribuição no Fórum Clóvis Beviláqua. Se o médico for servidor público municipal e ainda não compareceu à sede do SIMEC para manifestar seu interesse em ingressar na presente demanda judicial, ainda há tempo, desde que sua manifestação ocorra antes das partes acionadas apresentarem defesa no referido processo. Por isso, venham rápido e digam não a mais um abuso da administração municipal.Brasília, 30/06/2006 - Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, projeto que estabelece um exame de proficiência para médicos e dentistas comprovarem nível de conhecimento indispensável para o exercício da profissão. Pelo projeto (PLS 102/06), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), somente com a aprovação nesse exame os recém-formados em Medicina e Odontologia poderão obter o registro profissional junto aos respectivos conselhos regionais.
Segundo a autora do projeto, que tem como relator o senador Augusto Botelho (PDT-RR), nos últimos anos o Ministério da Educação autorizou a abertura de grande número de escolas de Medicina. Somente no governo passado, informou, a Associação Paulista de Medicina computou 42 novos cursos, sendo 11 em instituições públicas e 31 em instituições privadas. Desde o início do atual governo, 21 novos cursos de Medicina já foram autorizados, sendo três deles em instituições públicas e 18 em escolas privadas.
- Diante desse quadro, muito se tem discutido sobre a necessidade de se permitir o registro do médico nos conselhos regionais somente após a realização de exame de qualificação ou de proficiência para recém-formados, a exemplo do que já vem fazendo a Ordem dos Advogados do Brasil com os bacharéis de Direito - afirmou.
Serys Slhessarenko diz que tal avaliação não é o modelo ideal, pois o que deveria haver é uma formação acadêmica melhor para o médico e o dentista. Mas esse exame, observa Serys, não deixa de ser um instrumento "bastante confiável" para habilitar profissionais nas áreas de Medicina e Odontologia.
A senadora alega ainda que exame semelhante é aplicado nos Estados Unidos e no Canadá para médicos recém-formados.
Fonte: www.oab.org.brO SIMEC convida a todos os médicos servidores municipais, que têm plano de saúde privado e não fazem uso da assistência médica oferecida pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, a comparecer à Assessoria Jurídica deste sindicato, para manifestar interesse no ajuizamento de ação judicial visando a suspensão do valor pago a título de IPM - Saúde , cobrando, inclusive o ressarcimento dos valores cobrados nos últimos cinco anos.31/05/2006
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
Clique para fazer o downloadClique para fazer o download* SIMEC ajuizou no último mês de Agosto uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra o Estado do Ceará. A ação contesta o artigo 6º da Lei Nº 13.735/2006, pleiteando o restabelecimento da contagem dobrada da carga horária dos plantões exercidos aos finais de semana. O Processo encontra-se em tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ortaleza/CE e aguardando a apreciação da juíza titular daquela vara acerca do pedido de concessão de liminar.*** Visando dirimir as perdas salariais ocorridas com a implantação da URV(1994), foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 03 de outubro de 2006, o ajuizamento de ações judiciais coletivas contra a União, Estado do Ceará e autarquias, Município de Fortaleza, Instituto Dr. José Frota IJF e Instituto de Previdência do Município IPM. O objetivo é fazer a correção dos vencimentos dos médicos servidores públicos federais, estaduais e municipais no percentual de 11,98%, bem como a postulação das diferenças devidas nos últimos cinco anos. Informamos que constarão na relação nominal dos médicos beneficiados somente os nomes daqueles que se encontrarem sindicalizados no momento da interposição da ação.** SIMEC ingressa com ação judicial pleiteando a suspensão dos descontos do IPM-SAÚDE, e ressarcimento dos valores descontados nos últimos cinco anos, que está aguardando distribuição no Fórum Clóvis Beviláqua. Se o médico for servidor público municipal e ainda não compareceu à sede do SIMEC para manifestar seu interesse em ingressar na presente demanda judicial, ainda há tempo, desde que sua manifestação ocorra antes das partes acionadas apresentarem defesa no referido processo. Por isso, venham rápido e digam não a mais um abuso da administração municipal.Brasília, 30/06/2006 - Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, projeto que estabelece um exame de proficiência para médicos e dentistas comprovarem nível de conhecimento indispensável para o exercício da profissão. Pelo projeto (PLS 102/06), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), somente com a aprovação nesse exame os recém-formados em Medicina e Odontologia poderão obter o registro profissional junto aos respectivos conselhos regionais.
Segundo a autora do projeto, que tem como relator o senador Augusto Botelho (PDT-RR), nos últimos anos o Ministério da Educação autorizou a abertura de grande número de escolas de Medicina. Somente no governo passado, informou, a Associação Paulista de Medicina computou 42 novos cursos, sendo 11 em instituições públicas e 31 em instituições privadas. Desde o início do atual governo, 21 novos cursos de Medicina já foram autorizados, sendo três deles em instituições públicas e 18 em escolas privadas.
- Diante desse quadro, muito se tem discutido sobre a necessidade de se permitir o registro do médico nos conselhos regionais somente após a realização de exame de qualificação ou de proficiência para recém-formados, a exemplo do que já vem fazendo a Ordem dos Advogados do Brasil com os bacharéis de Direito - afirmou.
Serys Slhessarenko diz que tal avaliação não é o modelo ideal, pois o que deveria haver é uma formação acadêmica melhor para o médico e o dentista. Mas esse exame, observa Serys, não deixa de ser um instrumento "bastante confiável" para habilitar profissionais nas áreas de Medicina e Odontologia.
A senadora alega ainda que exame semelhante é aplicado nos Estados Unidos e no Canadá para médicos recém-formados.
Fonte: www.oab.org.brO SIMEC convida a todos os médicos servidores municipais, que têm plano de saúde privado e não fazem uso da assistência médica oferecida pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, a comparecer à Assessoria Jurídica deste sindicato, para manifestar interesse no ajuizamento de ação judicial visando a suspensão do valor pago a título de IPM - Saúde , cobrando, inclusive o ressarcimento dos valores cobrados nos últimos cinco anos.SIMEC ajuíza Interpelação Judicial na Comarca de Aracati - CE, requisitando explicações do radialista Tácito Forte, em razão dos impropérios por este deferidos contra os médicos que trabalham no Hospital Municipal dr. Eduardo Dias, em seu programa "Sinal de Alerta", transmitido nos dias 11 e 12 de maio através da Rádio Sinal de Aracati.14/12/2005
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2005/2006Clique para fazer o downloadClique para fazer o downloadClique para fazer o download
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado o SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ-SIMEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ sob o Nº 06.915.268/0001-30. com sede nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 907, Ed. P & G Center I, Aldeota, neste ato representado por seu Presidente, Dr. José Tarcísio da Fonseca Dias, portador do CREMEC Nº 1924, autorizado pela Assembléia Geral realizada no dia 16/01/2007 na sede do Sindicato, e de outro o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESSEC, Entidade Sindical, inscrita no CNPJ Nº 09.474792/0001-00, com sede e foro nesta capital na Rua Pereira Filgueiras, nº 2020 sala 1008, Aldeota, representado por seu Presidente, Dr. Sebastião Fernandes Vieira, abaixo assinados, mediante as cláusulas, condições e obrigações a seguir apresentadas:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF reconhece devido o PISO SALARIAL a todos os servidores que se encontram numa mesma situação. Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
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GREVE LEGAL EM MARACANAÚ. Os assessores jurídicos do SIMEC conseguem revogar liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Maracanaú, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve cumulada com pedido Cominatório interposta pelo Município de Maracanaú, que considerava ilegal a greve dos médicos daquela municipalidade, arbitrando pena de multa diária e individual por grevista no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com o decisum liminar, o SIMEC, através de sua assessoria jurídica, ingressou com o recurso nominado Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que foi distribuído à Digníssima Desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, a qual entendeu que o direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, que poderão exercê-lo, normalmente, até que a matéria seja regulamentada pelo legislador ordinário (art. 37, VII), haja vista que se encontra protegido pela aplicação analógica da Lei Nº 7783/89 (LEI GERAL DE GREVE), motivo pelo qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, considerando a greve dos médicos de Maracanaú legítima.
MAIS DINHEIRO! Em janeiro o SIMEC recebeu os valores devidos a dois médicos nos autos do Processo Trabalhista Nº 0859/98, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, promovido contra a Clínica Acidentes S/A, e, do Processo Nº 0464/97, em trâmite na Vara Trabalhista de Limoeiro do Norte, promovido contra o Município de Iracema. Após 09(nove) anos de luta contínua e do excelente trabalho desenvolvido por nossos assessores jurídicos, fomos vitoriosos no combate ao não pagamento das verbas rescisórias trabalhistas.
JUSTIÇA RÁPIDA! Uma Ação Trabalhista patrocinada pelos causídicos do SIMEC em favor de um médico sindicalizado, na Vara Trabalhista de Iguatu, foi julgada procedente em todos os seus termos no prazo de 80 (oitenta) dias. O juiz reconheceu a relação empregatícia entre o médico e o Município de Icó, não vislumbrando vínculo empregatício deste com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), condenando o município reclamado a pagar os salários retidos e o FGTS do período trabalhado, conforme entendimento da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. A decisão deverá ser analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em detrimento do duplo grau de jurisdição obrigatório.
MÉDICOS ABSOLVIDOS POR UNANIMIDADE NO CREMEC. Dois médicos sindicalizados, que respondiam a processos éticos profissionais junto ao CREMEC, foram absolvidos no último mês de Janeiro, por unanimidade, em detrimento do trabalho responsável e dedicado executado pelos assessores jurídicos do SIMEC. A Decisão ainda é passível de recurso junto ao CFM.Em decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento Nº 616989 interposto pelo Município de Fortaleza, o STF nega provimento ao agravo do Município e reconhece que o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deferindo o direito aos servidores municipais ao piso instituído pelo Decreto-Municipal nº 7.153/85, que no caso em análise era de oito vírgula cinco (8,5) salários-mínimos vigentes à data em que instituído o Regime Estatutário, passando, a partir de então, a reajustá-lo anualmente, nos termos do art. 37, X da CF (com redação dada pela EC nº 19/98), está em total consonância com a jurisprudência do Tribunal (STF), fazendo, inclusive, referências a ADIn 1.425, da lavra do Ministro Marco Aurélio, RTJ 169/910, e ao RE 225.488, de 11.04.2000, da 1ª Turma, de autoria do Ministro Moreira. Assim, temos grandes chances de êxito em nossos processos judiciais de ISONOMIA e PISO SALARIAL.
Veja decisão na íntegra no site do STF = www.stf.gov.brFonte: Assessoria Jurídica do SIMEC
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Segundo a autora do projeto, que tem como relator o senador Augusto Botelho (PDT-RR), nos últimos anos o Ministério da Educação autorizou a abertura de grande número de escolas de Medicina. Somente no governo passado, informou, a Associação Paulista de Medicina computou 42 novos cursos, sendo 11 em instituições públicas e 31 em instituições privadas. Desde o início do atual governo, 21 novos cursos de Medicina já foram autorizados, sendo três deles em instituições públicas e 18 em escolas privadas.
- Diante desse quadro, muito se tem discutido sobre a necessidade de se permitir o registro do médico nos conselhos regionais somente após a realização de exame de qualificação ou de proficiência para recém-formados, a exemplo do que já vem fazendo a Ordem dos Advogados do Brasil com os bacharéis de Direito - afirmou.
Serys Slhessarenko diz que tal avaliação não é o modelo ideal, pois o que deveria haver é uma formação acadêmica melhor para o médico e o dentista. Mas esse exame, observa Serys, não deixa de ser um instrumento "bastante confiável" para habilitar profissionais nas áreas de Medicina e Odontologia.
A senadora alega ainda que exame semelhante é aplicado nos Estados Unidos e no Canadá para médicos recém-formados.
Fonte: www.oab.org.brO SIMEC convida a todos os médicos servidores municipais, que têm plano de saúde privado e não fazem uso da assistência médica oferecida pelo Instituto de Previdência do Município - IPM, a comparecer à Assessoria Jurídica deste sindicato, para manifestar interesse no ajuizamento de ação judicial visando a suspensão do valor pago a título de IPM - Saúde , cobrando, inclusive o ressarcimento dos valores cobrados nos últimos cinco anos.SIMEC ajuíza Interpelação Judicial na Comarca de Aracati - CE, requisitando explicações do radialista Tácito Forte, em razão dos impropérios por este deferidos contra os médicos que trabalham no Hospital Municipal dr. Eduardo Dias, em seu programa "Sinal de Alerta", transmitido nos dias 11 e 12 de maio através da Rádio Sinal de Aracati.O Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará, SIMEC, informa que foi realizado acordo nos autos do Dissídio Coletivo de Trabalho (Processo n º 06443/2005) interposto pelo SIMEC contra a UNIMED de Fortaleza que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 7 ª Região, do qual originou o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO do período maio de 2005 a abril de 2006 contendo vinte três cláusulas.
O SIMEC também comunica que as negociações do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO do período de maio de 2006 a abril de 2007 com a UNIMED de Fortaleza já estão em andamento, mediante intermediação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7 ª Região.
ANEXO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2005/2006
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Promoção UNIMED
Estamos divulgando uma nova oportunidade de adesão ao Plano de Saúde Unimed Ceará com tabela diferenciada para os profissionais credenciados por tempo limitado.
Início das adesões: 01/04/2011 até 30/06/2011.
Tipo de contrato: Com Co-Participação e sem Co-Participação Abrangência: Estadual / Nacional.
Hospitais credenciados: São Mateus, Gastroclínica, Genêsis, São Carlos,etc.
Laboratórios: Emílio Ribas, Pasteur ,Clementino Fraga,etc.
Adesões feitas até o dia 15/04/2011, tem a opção entre duas Promoções: 30% de desconto na 1ª. Mensalidade e ou 10 dias de carências para consultas e exames laboratoriais.
Segue nossa Tabela de Preços, dúvidas contactar: Fone/Fax (85)3244.7897 / vitarepresentacoes@hotmail.com
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